O que é Autovistoria Predial?

​

A Autovistoria Predial é uma inspeção técnica realizada por engenheiros ou arquitetos, que tem como objetivo avaliar as condições de conservação, estabilidade e segurança das edificações. Essa inspeção deve ser realizada a cada cinco anos, conforme determina a Lei Estadual nº 6400/2013.

Essa lei foi criada em resposta a um acidente ocorrido em 2012, quando um prédio desabou na Zona Oeste do Rio de Janeiro, causando a morte de 17 pessoas. Desde então, a Autovistoria Predial se tornou obrigatória em todo o estado do Rio de Janeiro.

​

Aspectos Legais da Autovistoria Predial

​

A Autovistoria Predial é regulamentada pela Lei Estadual nº 6400/2013 e pela Lei Complementar nº 126/13, no âmbito municipal. De acordo com essas normas, a inspeção deve ser realizada por profissionais habilitados, que emitirão um Laudo Técnico e um Comunicado.

O Laudo Técnico é um documento que descreve as condições de conservação, estabilidade e segurança da edificação. Ele deve ser elaborado por um engenheiro ou arquiteto, e deve conter informações sobre a estrutura do prédio, como a fundação, as paredes, as lajes e as instalações elétricas e hidráulicas.

Já o Comunicado é um documento que deve ser enviado à Prefeitura, informando que a Autovistoria Predial foi realizada e que o Laudo Técnico está disponível para consulta. Esse comunicado deve ser assinado pelo responsável pelo condomínio, e deve ser renovado a cada cinco anos.

Vale ressaltar que a não realização da Autovistoria Predial pode resultar em multas para os proprietários ou responsáveis pelo condomínio.

​

Como é feita a Autovistoria Predial?

 

A Autovistoria Predial deve ser realizada por engenheiros ou arquitetos habilitados, que farão uma inspeção minuciosa em toda a edificação. Durante a inspeção, serão avaliadas as condições de conservação, estabilidade e segurança da estrutura, das instalações elétricas e hidráulicas, dos elevadores, das escadas e das áreas comuns.

Após a inspeção, o engenheiro ou arquiteto responsável elaborará um Laudo Técnico, que descreverá as condições da edificação e apontará eventuais problemas que precisam ser corrigidos. Em seguida, será emitido o Comunicado à Prefeitura, informando que a Autovistoria Predial foi realizada e que o Laudo Técnico está disponível para consulta.

 

Conclusão

 

A Autovistoria Predial é uma medida importante para garantir a segurança dos edifícios e a preservação do patrimônio público. Além disso, é uma obrigação legal para os proprietários e responsáveis pelo condomínio.

Ao realizar a Autovistoria Predial, os engenheiros e arquitetos habilitados identificam problemas na estrutura e instalações do prédio, o que permite que esses problemas sejam corrigidos antes que aconteça algum acidente.

É importante destacar que a Autovistoria Predial não é uma despesa, mas sim um investimento na segurança dos moradores e na preservação do patrimônio. Além disso, a realização da Autovistoria Predial pode valorizar o imóvel, já que demonstra que o proprietário se preocupa com a segurança e a conservação do prédio.

Portanto, se você é proprietário ou responsável pelo condomínio de um edifício, não deixe de realizar a Autovistoria Predial dentro do prazo estipulado pela lei. Além de cumprir uma obrigação legal, você estará investindo na segurança dos moradores e na valorização do seu patrimônio.